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De acordo com a legislação Brasileira vigente o aborto ou a interrupção da gravidez é considerado como um ato criminoso. A pena para a gestante varia de 1 a 3 anos de detenção e de 1 a 4 anos para o medicou ou qualquer outro indivíduo que tenha realizado o procedimento para a retirada do feto.
Resposta: Gravidez decorrente de um estupro e quando a vida da gestante está em risco.
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