O tema "proteção do trabalhador" ganhou, após a década de 50, inúmeros capítulo controversos que, aos poucos, foram sendo incorporados ao costume ao direito brasileiros. Dentre os elementos jurídicos que surgiram, a criação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela Lei nº 5. 107/1966 talvez tenha sido um dos maiores destaques positivos dessa evolução. Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta. Escolha uma:
Respostas
A alternativa correta referente à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é a Letra A: ''A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.''
Do que se trata o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS foi criado pelo Governo Federal em 1967 para proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa. O FGTS é formado por contas vinculadas, abertas em nome de cada empregado, onde o empregador faz o depósito inicial.
O saldo da conta vinculada é composto por depósito mensal do empregador, equivalente a 8,0% do salário pago ao empregado, e extrato do valor e juros.
Com o FGTS, os empregados têm a oportunidade de construir bens, que podem ser sacados em momentos especiais, como compra de casa ou aposentadoria e, em situações difíceis, podem ser demitidos sem aviso prévio, motivo ou em caso de outras doenças graves
Complemento da Questão
Em relação à natureza jurídica da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), analise as assertivas e marque a correta.
Escolha uma:
a.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que o FGTS não é imposto nem contribuição previdenciária, não sendo possível equipará-los para fins tributários.
b.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da extrafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
c.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
d.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da parafiscalidade, sendo imperativa a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
e.
A relação jurídica que obriga a empresa a recolher a contribuição ao FGTS possui evidente natureza de relação jurídico-tributária, por preencher todas as características essenciais de uma relação de natureza jurídico-tributária, com predomínio da fiscalidade, porém sem a necessidade de se respeitar o princípio da legalidade tributária.
Entenda mais sobre o FGTS aqui:
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