"Nas sociedades contemporâneas, a lei é indiscutivelmente a mais importante das fontes da ordem jurídica, tendo aplicação imediata. Nunca é demais repetir o texto que consta do art. 5. º, inc. II, da CF/1988, segundo o qual 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (princípio da legalidade). " (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 1. 15. Ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018). Sobre as leis, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Depois de promulgada, a lei passa a ser obrigatória a todos. B. O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. C. A revogação de uma lei se dará por meio de qualquer ato. D. A lei é considerada ato jurídico no momento em que é apresentada como um projeto de lei. E. A lei deverá ser elaborada exclusivamente pelo Poder Executiv
Respostas
A alternativa correta referente as Leis e suas respectivas teorias e princípios, é a Letra B: O processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação.
Das Leis
A palavra lei pode ser usada de três maneiras diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. No sentido mais amplo, uma lei é qualquer lei, escrita ou não; aqui inclui o costume e todas as normas oficialmente promulgadas pelo Governo, ou seja, Constituição do Estado, medida provisória, proclamação, lei comum, lei complementar etc.
No sentido mais amplo, o direito é apenas o direito escrito, não nesse sentido, portanto, a costume jurídica. Finalmente, no sentido profissional e técnico, a palavra lei descreve um tipo de lei escrita, com certas características; No direito brasileiro, a única lei complementar é a lei comum ordinária.
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