O Poder Legislativo do Município Y votou favorável à Norma proibindo o ensino religioso de qualquer origem no âmbito das Escolas Municipais, vez que a Constituição Estadual preferiu não mencionar a educação religiosa em seu texto. O texto da Lei aguarda sansão do Chefe do Poder Executivo. Os pais dos alunos estão se organizando para fazer uma manifestação em frente à sede da Prefeitura a fim de exigir que o prefeito não sancione a referida Lei. Com base no caso hipotético, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I - Caso a Lei seja sancionada, haverá a possibilidade de o Ministério Público impetrar Mandado de Segurança Coletivo em favor de direito líquido e certo de acesso ao ensino religioso nas Escolas Públicas;
II - Sendo sancionada e publicada a Lei, têm competência para propor ADPF a Mesa da Câmara Legislativa do Município;
III - O Procurador Geral da República, tomando conhecimento da Lei, poderá propor ao Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal.
a.
Está correto o que se afirma na assertiva II.
b.
Está correto o que se afirma na assertiva III.
c.
Todas as assertivas estão incorretas.
d.
Está correto o que se afirma em I, II e III.
e.
Está correto o que se afirma na assertiva I.
Respostas
Resposta:
e ...................
A alternativa mais correta é a letra A
“Caso a Lei seja sancionada, haverá a possibilidade de o Ministério Público impetrar Mandado de Segurança Coletivo em favor de direito líquido e certo de acesso ao ensino religioso nas Escolas Públicas”.
Significa dizer que proibir a educação da religião no ambiente escolar fere a liberdade de expressão ao mesmo tempo em que limita a livre manifestação de pensamento para as pessoas que possuem crenças individuais.
Garantias Fundamentais na Constituição Federal
Segundo o inciso VII do art. 5º da CF ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa.
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