Question

O Fisco estadual ajuizou uma Ação de Execução Fiscal contra a Sociedade Empresária ABC Ltda. por créditos tributários vencidos e não pagos. Entre tais créditos, existem alguns vencidos há mais de cinco anos. O responsável pela Sociedade foi devidamente citado. A Sociedade não possui bens a serem penhorados e passa por extrema dificuldade financeira.



Como advogado da ABC, indique as possíveis soluções ao problema:







a.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade somente.



b.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade e embargos à execução, desde que haja bens à penhora ou segurança do juízo.



c.
É cabível apresentação de exceção de pré-executividade e embargos à execução, independente de indicar bens à penhora ou se…

Answer 1

Resposta: certa é a letra ''b''

Explicação: