Question

"Como se sabe, o juízo arbitral tem apenas o ius cognitio e falta-lhe o ius imperium, de tal sorte que as medidas de intervenção no mundo empírico devem ser promovidas pelo Poder Judiciário, através de cooperação jurisdicional, também acolhida na lei pela reprodução da carta arbitral introduzida no Código de Processo Civil de 2015. " Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA. Escolha uma: a. A tutela de urgência pode ser requerida apenas após a instituição da arbitragem, em respeito ao princípio da competência – competência. B. A tutela de urgência pode ser concedida antes da instituição da arbitragem, pelo poder judiciário, podendo ser mantida, modificada ou revogada pelo árbitro após a instituição da arbitragem. C. A tutela de urgência será executada pelo árbitro que a concedeu, que, embora não possua poder coercitivo, pode executar as decisões necessárias à eficácia do procedimento arbitral. D. A tutela de urgência concedida antes da instituição da arbitragem não pode ser modificada ou revogada pelo árbitro, que deve cooperar e não invadir a esfera do Juiz togado. E. A tutela de urgência não possui eficácia no procedimento arbitral, pois o árbitro não tem poder de coerção para executar suas decisões

Answer 1

Com relação a questão apresentada sobre o juízo arbitral a alternativa correta é a descrita na letra B, uma vez que a tutela de urgência pode ser concedida antes da instituição da arbitragem através do poder judiciário, podendo ser modificada pelo árbitro após a instituição da arbitragem.

Sobre o Poder Judiciário

No Brasil o Poder Judiciário é definido como o agrupamento dos órgãos públicos com os quais ocorre a atribuição constitucional brasileira da função jurisdicional.

O funcionamento do Poder Judiciário no Brasil acontece por meio de instâncias judicantes, as quais visam a concretização dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A primeira instância corresponde ao órgão que analisará e julgará primeiramente a ação apresentada ao Poder Judiciário.

Entenda mais sobre os poderes legislativos aqui: https://brainly.com.br/tarefa/54174879

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