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A designação que permite o ser humano exiba a sua defesa pessoal segundo ordenamento jurídico brasileiro, é a Legitima Defesa.
Da Legitima Defesa
O direito à legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude manifestada por agressão ilícita, presente ou iminente, própria ou alheia, que pode ser revertida por meio de conveniência necessária.
Na legislação brasileira, essa isenção está prevista no art. 23, II, e no art. 25, ambos do Código Penal.
Atuando em condições que garantam o direito à legítima defesa, o representante não comete crime, que, por exclusão das contradições da lei, é parte importante e essencial da circunstância punível. No entanto, um agente pode ser responsabilizado por excessos dolosos ou culposo
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