Se numa mesma receita vier prescrito um medicamento contendo substância da portaria svs/ms nº 344/98 e um antimicrobiano, qual deles pode ser dispensado? *.
Respostas
O Artigo 7º da Resolução RDC nº 20/2011 não permite, na mesma receita a prescrição, de antibióticos e medicamentos controlados pela Portaria SVS/MS nº 344/98 sujeito ao confisco da receita.
Portanto, não é correto prescrever os dois medicamentos, o que não pode ser descartado, o paciente/usuário deve ser encaminhado de volta a uma pessoa autorizada para que o médico prescreva duas prescrições diferentes, uma para o antibiótico regulamentado pela portaria da RDC nº. 20/11 e outros medicamentos sob controle da Portaria SVS/MS nº 344/98, para que os pacientes/usuários possam obtê-los.
Do que se trata a Portaria SVS/MS nº 344/98
A Portaria SVS/MS nº 344/98 é uma lei que trata das condições de prescrição e dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial. Essa portaria divide os itens especialmente controlados em várias listas que aplicam determinadas regras quanto ao seu fornecimento e liberação, sendo essas listas regularmente atualizadas pela Anvisa por meio de publicação de Resolução da Diretoria Colegiada.
Entenda mais sobre a Portaria SVS/MS nº 344/98 aqui:
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