Question

Considerando o Estado Democrático de Direito, o legislador revogou o crime de adultério (art. 240 do Código Penal), por meio da Lei nº. 11.106, de 28 de março de 2005. Assinale a opção que somente relaciona princípios constitucionais penais que foram observados nessa alteração legislativa:

Princípio da proporcionalidade e princípio da legalidade

Princípio da fragmentariedade e Princípio da insignificância

Princípio da confiança e princípio do estado de inocência ou presunção de não culpabilidade

Princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da intervenção mínima

Princípio da insignificância e princípio da ofensividade

Answer 1

A opção que somente relaciona princípios constitucionais penais que foram observados nessa alteração legislativa são:

“O princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da intervenção mínima”.

A lei descriminalizou o adultério por questões de foro íntimo que não era do interesse público. Além de necessitar da alteração legal visto que à época a mulher sequer tinha direitos igualitários no casamento ou em regime de bens caso houvesse a separação.

Revogação do art. 240 do CP da Lei 11.106/05

Alguns doutrinadores afirmam que o adultério deixou de ser crime porque houve um avanço nas novas relações sociais, assim como os novos modelos de família considerando até mesmo mães solos que sustentam sozinha seus filhos.

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