Caso um determinado Notarial vier a assumir um cargo comissionado, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. Como deverá ser considerada sua atividade delegada em sua Serventia, frente ao cargo assumido? Assinale a alternativa CORRETA O a. Deverá ser considerada uma questão de impedimento legal. O b. Deverá ser considerada uma incompatibilidade legal com o exercício de sua atividade na Serventia. O c. Deverá ser considerada uma improbidade administrativa, pois não poderia assumir o cargo comissionado. Od. Deverá ser considerada uma questão de exoneração, caso não seja possível conciliar o desempenho das duas atividades O e. Deverá ser considerada uma falta grave, pois se trata de uma Infração Disciplinar.
Respostas
Resposta: Deverá ser considerada uma incompatibilidade legal com o exercício de sua atividade na Serventia
Explicação: STJ tem decisão sobre.
Não existe compatibilidade entre cargos públicos ou funções no que tange os deveres de tabelião, mesmo que em caso de função pública em comissão, portante a resposta é incompatibilidade legal
O preceito é muito claro ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública, ainda que exercida em comissão, propugnando uma vedação absoluta a que um servidor público possa desempenhar as atividades inerentes à delegação cartorária, ainda que essa função seja temporária e sem vínculo efetivo, como na hipótese dos cargos comissionados”, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.