A empresa industria é comércio de produtos de móveis de madeira Santo Antônio Santo Santo Antônio ltda em 2. 5. 95 teve contra si lavrado um auto de infração pela fiscalização estadual uma vez que foi identificada a realização de uma operação de venda de mercadorias em 05. 10. 90
Respostas
A medida judicial cabível referente a situação será propor uma Ação Anulatória de débito fiscal, pois o valor utilizado deve ser o valor em vigor no momento do fato gerador. Em seguida impetrar mandado de segurança perante uma das Varas da Fazenda Pública Estadual ou uma das Varas Cíveis da comarca do interior contra ato do agente fiscal da Receita Municipal
Da Ação Anulatória de Debito Fiscal
A Ação Anulatória de Débito Fiscal, visa rever ou cancelar uma ação administrativa que é ilegal ou nula.
Esta ação tem como objetivo questionar erros e vícios processuais quanto à origem das cobranças e fornecer informações técnicas com base no Art.38 da Lei nº 6.830/80. Em caso de ganho da causa, o contribuinte pode pleitear danos morais.
A referida ação é uma oportunidade para os contribuintes requererem ao Judiciário a faculdade de anular a dívida ou rever os tributos cobrados indevidamente que tenham sido registrados na dívida ativa ou mesmo no período de cobrança judicial.
Entenda mais sobre a Ação Anulatória de Debito Fiscal aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/20679098
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