Question

"É exemplo de anistia o determinado pelo art. 1. º da Lei 6. 683/1979, pelo qual foi concedida anistia a todos que, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares. " Com relação a abrangência da anistia e a competência para sua concessão, assinale a alternativa correta. Escolha uma: a. A competência da União para concessão de anistia abrange apenas os crimes contra a honra. B. A competência da União para concessão de anistia abrange somente as infrações penais. C. A competência do Estado para concessão de anistia abrange todos os crimes, de qualquer natureza. D. A competência do Presidente para concessão de anistia abrange apenas as contravenções penais. E. A competência do Estado para concessão de anistia abrange apenas crimes políticos

Answer 1

Podemos dizer que no que se refere à Anistia determinada pela Lei 6.683/1979, o Estado tem competência para concessão de Anistia que pode abranger todos os crimes, de qualquer natureza, ou seja, a alternativa correta é a letra "C".

Concessão de Anistia

É correto afirmar que a Anistia é um benefício que pode ser concedido pelo Congresso Nacional, por meio de uma Lei Federal, que deve ser sancionada pelo Presidente da República.

Geralmente o instituto da Anistia é usado pelos Estados para extinguir responsabilidade por crimes políticos, mas também pode ser usado para quaisquer outros tipos de crimes, extinguindo inclusive penas e sentenças já proferidas.

Saiba mais sobre a Lei de Anistia em: https://brainly.com.br/tarefa/242442

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