Question

A Medida Provisória nº 881/19 - MP da Liberdade Econômica, foi convertida na Lei nº 13.874/19 no dia 20 de setembro, após ser sancionada pelo presidente da República. Ela institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Um dos grandes objetivos dessa medida foi vedar que flexibilizações relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica se repitam no Poder Judiciário, prejudicando a segurança jurídica do capital. Assinale a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

Answer 1

Resposta:

a.

A alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica constitui desvio de finalidade.

b.

O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há a soma de desvio de finalidade e confusão patrimonial pelos sócios.

c.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada de ofício pelo juiz.

d.

Com a desconsideração da personalidade jurídica determinados bens particulares dos sócios podem ser atingidos para cumprir obrigações.

Correta

e.

A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a liquidação da pessoa jurídica.

Explicação:

corrigido pelo AVA