Question

2. A desconsideração da personalidade jurídica está expressamente prevista na Legislação Brasileira. Quais diplomas legais contam com essa previsão? A. Código Penal, Código Tributário, Lei de Falências, Lei de Crimes Ambientais e Código de Processo Civil. B. Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Crimes Ambientais, Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho. C. Código de Defesa do Consumidor, Código Comercial, Lei de Falências, Código Tributário e Código Penal. D. Código Civil, Código Penal, Lei de Crimes Ambientais, Lei de Falências e Consolidação das Leis do Trabalho. E. Código de Defesa do Consumidor, Consolidação das Leis do Trabalho, Código Comercial, Lei de Falências e Código Tributário.

Answer 1

Resposta:

Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Crimes Ambientais, Código de Processo Civil e Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação:

Art. 28 do Código de Defesa do Consumidor: “O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.