Question

O Direito Internacional Privado pode ser definido como o direito que determina qual norma será aplicada quando houver um caso concreto com conexão internacional. A LINDB adotou a doutrina da territorialidade moderada, ou seja, ora o princípio da territorialidade será aplicado, ora o da extraterritorialidade. O princípio da extraterritorialidade está previsto no: Escolha uma: a. Art. 7º, §1º, da LINDB, que prevê a aplicação da lei estrangeira para casamentos realizados no Brasil, no que diz respeito aos impedimentos e as formalidades da celebração. b. Art. 8º, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei estrangeira para qualificar e regular as relações concernentes aos bens situados no Brasil. c. Art. 10, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei do país de domicílio do defunto no que diz respeito a sucessão por morte. d. Art. 9º, §1º, da LINDB, que prevê a aplicação de lei estrangeira para os contratos cuja obrigação será executada no Brasil. e. Art. 8º, §2º, da LINDB, que prevê que o penhor será regulado pela lei brasileira, independentemente do domicílio da pessoa que possua a coisa apenhada. Fim conteúdo principal Foto do aluno: LILA MEYRE COSTA SANTOS LILA MEYRE COSTA SANTOS lilasantos SAIR ACESSIBILIDADE Recursos de acessibilidade Acelere sua Carreira - Direito Participantes Emblemas Notas Página inicial Painel Calendário Meus cursos Acelere sua Carreira - Direito Aula Magna Nacional Ciências Biológicas Competências para a Vida Direito Civil - Sucessões Direito Previdenciário Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais e Tutelas Inibitórias Direito Tributário - Tributos em Espécie e Processo Tributário Direitos Humanos ED - Responsabilidade Social Estágio Supervisionado IV Matemática Português Processo Seletivo Semana de Cursos 2022/2 Trabalho de Conclusão de Curso - 2/2 - Direito - Bacharelado © 2018. Todos os direitos reservados.

Answer 1

Resposta:

c. Art. 10, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei do país de domicílio do defunto no que diz respeito a sucessão por morte. d. Art. 9º, §1º, da LINDB, que prevê a aplicação de lei estrangeira para os contratos cuja obrigação será executada no Brasil.

Explicação:

CORRIGIDO PELO AVA

Art. 10, caput, da LINDB, que prevê a aplicação da lei do país de domicílio do defunto no que diz respeito a sucessão por morte.

 Trata-se de questão que aborda as regras brasileiras de Direito Internacional Privado, especificamente no que diz respeito ao conflito no espaço territorial,  pois o Art. 10, caput, da LINDB, prevê a aplicação da lei do país de domicílio do defunto no que diz respeito a sucessão por morte, observando o princípio da extraterritorialidade.

Answer 2

A partir da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) e de suas disposições normativas, é possível dizer que o princípio da extraterritorialidade está explicitado a partir do caput do artigo 10, ao dirimir o conflito entre territórios sobre a sucessão por morte. Sendo assim, deve ser assinalada a letra C como correta.

O que é a LINDB?

Originalmente escrita a partir do Decreto-Lei nº 4.657/1942, esta lei foi criada para regular outras leis, sendo uma norma de sobredireito.

Depois de uma alteração sofrida em 2010, passou oficialmente a servir de base para todas as leis do direito brasileiro, possuindo 30 artigos que rezam sobre vigência, aplicação da norma, direito internacional, interpretação, dentre outros.

Para ver mais sobre LINDB:

https://brainly.com.br/tarefa/45397912

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