Question

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político de direito interno que liga o indivíduo ao Estado em virtude do local de nascimento, da ascendência paterna ou da manifestação de vontade do interessado. Vínculo com o país de nascimento pelo qual a pessoa tem direitos e deveres que decorrem de sua qualidade de cidadão. GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário Técnico Jurídico. 14 ed. São Paulo: Rideel, 2011; BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A partir da introdução posta, toma-se como exemplo a seguinte situação hipotética descrita a seguir: Maciel, 29 anos de idade, brasileiro nato, restou condenado na Itália pelo delito de tentativa de homicídio. Mesmo com a ordem de prisão expedida, Maciel teve êxito em sair da Itália e retornar ao Brasil, antes que a diligência fosse cumprida pelas autoridades italianas. A partir do texto base descrito, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil proceder a devida extradição. b. Maciel deverá ser extraditado, pois os Tratados de Direito Internacional ordenam que as penas sejam cumpridas no local do delito, ainda que outro seja o resultado. c. Maciel somente poderia ser extraditado se tivesse cometido o delito de tráfico ilícito de entorpecentes. d. No caso descrito, o Brasil poderia conceder a extradição apenas se Maciel tivesse cometido crime político ou de opinião. e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação

Answer 2

Sobre a extradição de brasileiro NATO após o cometimento de crime no exterior é correto afirmar que:

• e. No caso em tela, se as autoridades italianas solicitarem a extradição de Maciel, para que cumpra a pena pelo delito lá cometido, deverá o Brasil negar tal solicitação.

Extradição de brasileiro nato

Sob a ótica da Constituição Federal

A Constituição Federal de 1988 veda de forma clara a extradição de brasileiro nato, de modo que, o único brasileiro que pode ser extraditado é o brasileiro naturalizado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas.

Por fim, as demais assertivas estão incorretas porque não pode ocorrer extradição por crime político ou de opinião, nem mesmo de estrangeiro, tampouco de brasileiro. Da mesma forma que o lugar do crime obedece a teoria da ubiquidade, de modo que o lugar pode ser tanto o do ação, quanto o que se deu o resultado.

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