Question

(Adaptada - MPE-RS - 2010 - Secretário de Diligências) "Notícias STF Quarta-feira, 10 de dezembro de 2014. Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei nº 12. 234/2010, que alterou o Código Penal, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os ministros consideraram que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988". (Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2015. ) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. B. O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. C. A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. D. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. E. As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas

Answer 1

Diante do exposto sobre o Código Penal podemos considerar que a alternativa que transmite uma mensagem errônea é aquela que considera que através da contagem do prazo pelo Código Penal, não há inclusão no seu cômputo, o dia iniciado, nem deve se desprezar da pena de multa, as frações do Real.

Portanto, o gabarito desta questão é a alternativa A.

Caracterizando o Código Penal

Sabemos que o objetivo do Código Penal é trazer os regramentos que estabelecem quais condutas serão criminosas, assim como das penas que o Estado considera diante destas condutas.

Logo, o Código Penal é considerado como o mais completo diploma legal que encontra-se em vigor no país, ao que se refere ao Direito Penal.

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