5) "A atuação do administrador público deve sempre observar o que a lei permite. Na licitação, tanto os licitantes como a Administração Pública estão vinculados às normas legais. " O texto acima refere-se a um princípio fundamental da lei 8. 666/93, selecione abaixo a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) Princípio da Isonomia. B) Princípio da Legalidade. C) Princípio da Publicidade. D) Princípio da Moralidade. E) Princípio da Eficiência
Respostas
O exposto no texto da questão refere-se ao princípio da legalidade, portanto, gabarito letra (B).
O que diz o princípio da legalidade?
O princípio da legalidade está previsto no inciso II, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, e diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Dessa forma, os cidadãos são livres para fazer qualquer coisa que não seja proibida por lei e só serão impedidos de agir, caso haja legislação nesse sentido.
No entanto, quando relacionado à administração pública, o princípio da legalidade rege que a atuação do administrador público deve estar prevista em lei, ou seja, ele só pode agir de acordo com a legislação.
Aprenda mais sobre princípios da administrção pública aqui: https://brainly.com.br/tarefa/54293134
#SPJ4