Question

Pedro, dirigente de um órgão público, decide autorizar a mudança do cargo efetivo de João, servidor público e seu amigo íntimo, justificando que se tratava do reconhecimento à atuação eficiente dele no exercício das atribuições funcionais. Pedro transferiu João do cargo administrativo de nível médio, no qual ele tomou posse em decorrência de aprovação em concurso público, para um cargo técnico que exige a formação no curso superior recentemente concluído por ele. No caso narrado acima, houve a violação de alguns princípios que regem a Administração Pública, quais foram eles? Justifique.
alguém pode me ajudar por favor?​

Answer 1

Segundo o relatado, Pedro agiu de forma contrária aos princípios que regem a Administração Pública, principalmente os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.

Princípios da Administração Pública

A administração pública tem cinco princípios expressos na Constituição Federal, são eles:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência.

Ainda, há uma decisão do STF, que declarou que "é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

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#SPJ1