Existem regras que determinam a requisição judicial dos registros de conexão ou registros de acesso a aplicações de internet. A Lei traz quea. A parte deve primeiro enviar a notificação extrajudicial, para após solicitar a requisição judicial. B. Devem ser apresentados no pedido, fundados indícios da ocorrência do ilícito, motivando e justificando a necessidade e utilidade da medida. C. A parte deve explicar presencialmente ao juiz sobre a necessidade da requisição, que deferirá a tutela de urgência. D. O juiz jamais deve determinar o sigilo dos documentos. E. Apenas o juiz pode determinar a retirada de conteúdo, por isso, é necessária a requisição judicial, não sendo válida a notificação extrajudicial
Respostas
A alternativa correta referente a requisição judicial de registros de acesso a aplicações de internet, é a Letra B: Devem ser apresentados no pedido, fundados indícios da ocorrência do ilícito, motivando e justificando a necessidade e utilidade da medida.
Dos Registros no Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) criou o conceito de dois tipos distintos de registros, registros de conexão e registros de acesso à Internet, estabelecendo todas as medidas cabíveis quanto ao armazenamento e preservação dos mesmos. Esses registros são importantes para identificar usuários no ambiente virtual.
De acordo com a lei, os registros de conexão são aqueles ligados no início e no fim de uma conexão com a Internet, quando os internautas se conectam à área virtual podem saber a data e hora exatas de entrada e saída, bem como a duração da conexão com a Internet e o endereço IP usado para a conexão.
Entenda mais sobre os Registros no Marco Civil da Internet aqui:
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