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Como "fazer" leis
Para se “fazer” uma lei sobre determinado assunto, como a que tenha a
finalidade de proibir que alguém dirija após ter ingerido bebida alcoólica, um
Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado
pelos seus colegas. Ao analisar o projeto, a Comissão fará
um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou
rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há
dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é meritória ou se já há
lei tratando do mesmo assunto. Quando a feitura da
lei couber ao Congresso
Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, o projeto que for apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo
aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora –
para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem
também aprová-lo, com ou sem modificações. Se houver modificação, o projeto
retornará à Casa onde ocorreu a sua apresentação inicial, para que os seus
membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora. Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição
legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis
da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total
deles participe da votação. Este é o quórum (quantidade necessária de votantes)
para a aprovação por maioria simples. Mas, tratando-se de projeto de lei
complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela
maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros. Desse
modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de,
pelo menos, 41 Senadores, pois, ao todo, a Casa conta com 81 Senadores – três
representantes de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. Já na Câmara
dos Deputados, seriam necessários os votos de, pelo menos, 257 Deputados dos
513, que é o total da Casa.
Finalmente, depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Para serem admitidas, devem contar com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados (171 Deputados) ou do Senado (27). O Presidente da República também pode propor mudanças na Constituição, assim como mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Para aprovar uma Emenda Constitucional, é preciso realizar dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos membros de cada Casa, em cada um desses turnos. Ou seja, 49 Senadores e 308 Deputados. As cláusulas pétreas, são cláusulas que protegem os direitos e garantias individuais.
Valeu?