Question

4- Em um Estado de Direito, a elaboração das leis requer um processo legislativo padronizado e definido segundo as regras previstas na Constituição. Sobre as espécies normativas previstas na CF/1988, é correto afirmar:

Escolha uma:
a. A medida provisória, por se tratar de um ato do Poder Executivo, não está caracterizada na Seção VIII Do Processo Legislativo, da CF/1988.
b. A emenda constitucional é a espécie normativa superior às outras espécies normativas, pois diz respeito a alterações na Constituição originária.
c. A lei complementar e a lei ordinária possuem quase a mesma posição hierárquica, com leve superioridade da lei complementar, já que ela complementa as normas da Constituição.
d. Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência.
e. A resolução e o decreto legislativo são considerados atos normativos inferiores, pois não têm força de lei.

5- O decreto legislativo é uma das espécies normativas do art. 59 da CF/1988. Sobre as suas características, podemos afirmar, exceto:

Escolha uma:
a. O decreto legislativo é o instrumento normativo exclusivo do Poder Legislativo, previsto no art. 49 da CF/1988, e tem como objetivo regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.
b. Assim como a resolução, o decreto legislativo tem seu trâmite no âmbito legislativo e não está sujeito à sanção ou veto do Presidente da República, nos termos do art. 48 da CF/1988.
c. Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça o Presidente da República.
d. O Congresso Nacional tem competência exclusiva para, por meio de resolução legislativa, autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
e. As relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias não convertidas, nos termos do art. 62, §3º da CF/1988, serão reguladas por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional.

Answer 1

resposta da 4 .d. Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência.

Answer 2

4 .d. Não há hierarquia entre as espécies normativas, pois cada uma tem um objetivo, dentro da sua área de competência.

5- c. Por meio de um decreto legislativo, o Congresso Nacional poderá, subsidiariamente, autorizar plebiscito ou convocar referendo, caso não o faça o Presidente da República.

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