No âmbito dos debates sobre a coleta e o tratamento dos resíduos, a Lei nº 12.305/2010 refere-se:
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Política Nacional de Resíduos SólidosImprimirE-mailA Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos
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Política Nacional de Resíduos Sólidos
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