• Matéria: Direito
  • Autor: gessica1costa
  • Perguntado 9 anos atrás
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O que é uma lei ordinária

Respostas

respondido por: nany61
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Lei Ordinária. Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa Legislativa respectiva no dia da votação.
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