• Matéria: Pedagogia
  • Autor: leticiaalvesm
  • Perguntado 9 anos atrás
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o Estatuto da Criança
e do Adolescente é uma lei municipal ou estadual

Respostas

respondido por: gabrielmanesco
3
 O ECA é uma lei estadual .
leticiaalvesm: muito obrigado
respondido por: CaueBR
2
Este tipo de lei é ESTADUAL porem pode tambem ser classificada como uma lei nacional
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