Question

o que preve a legislaçao brasileira sobre o direito de greve ?

Answer 1

É um direito individual fundamental, reconhecido pela Constituição Federal como cláusula pétrea, é uma forma de auto-composição de conflitos coletivos trabalhista, se caracterizando por uma forma força de nogociação

É assegurado a todos os trabalhadores, rurais ou urbanos, sem distinção de cargos, funções ou hierarquia, sendo vedada a grave de militares ( é crime militar de motim). È vedada a greve por parte dos empregadores, o que seria o lock out.

A greve dos funcionários públicos ainda não foi regulamentada por normas infraconstitucionais, mas é garantido constitucionalmente.

A greve dos serviços essênciais também é garantida, com certas restrições.

É ainda criminalizado quaisquer atentados contra o direito de greve e a organização sindical com tais fins.

Há lei específica sobre a greve: LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989, que traz todas as previsões específicas sobre o direito de greve