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O Congresso Nacional tem suas funções atribuídas pela Constituição Federal, e constitui o órgão máximo do Poder Legislativo da União. É bicameral e divide-se em duas casa, sendo elas o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
Ambas as casas têm a função de legislar, ou seja, criar leis para que o país possa funcionar. Além disso, possui função de controle político, podendo vetar diretamente atos do executivo, ou indiretamente.
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