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A propriedade Industrial tem o seu foco de interesse voltado para a
atividade empresarial. Tem por objeto patente de invenção e de
modelo de utilidade, marca, desenho industrial, indicação geográfica,
segredo industrial e repressão a concorrência desleal, sendo
regulamentada pela Lei nº 9.279/96. A propriedade industrial engloba
um conjunto de direitos e obrigações relacionados a bens intelectuais,
objeto de atividade industrial de empresas ou indivíduos. Assegura a
seu proprietário (titular do direito) a exclusividade de: fabricação,
comercialização, importação, uso, venda e cessão”.
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