• Matéria: História
  • Autor: fercmateus66
  • Perguntado 9 anos atrás

a função da Câmara Municipal

Respostas

respondido por: marcos0334
7

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios, onde houver.

espero ter ajudado !


fercmateus66: sim obg
marcos0334: de nada !
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