Matéria: Direito
Autor: lulu871
Perguntado 9 anos atrás

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o que quer dizer da competência privativa

Respostas

respondido por: FeeMeira

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Entende-se por competência privativa, a competência a ser exercida por um órgão ou pessoa. Por exemplo, "é de competência privativa da união", lê-se, apenas a união (exclusivamente) poderá fazer ou deixar de fazer algo que lhe foi encarregado. Trata-se de um poder personalíssimo dado a alguém.

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