• Matéria: Direito
  • Autor: napinaKevicka
  • Perguntado 9 anos atrás
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Qual é o prazo máximo que o Poder Legislativo tem, após a emissão da medida provisória, para transformá-la em lei, sob pena de perder seus efeitos?

Respostas

respondido por: geogiuriato
0
60 dias prorrogado uma vez por igual período.
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