• Matéria: Direito
  • Autor: emilly398
  • Perguntado 9 anos atrás
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Quem deve requerer a indisponibilidade de bens do indicado por corrupções ?

Respostas

respondido por: rogiH
1
O requerimento ao juízo competente deve ser feito pelo Ministério Público ou pelo autor da ação, no início ou durante o processo, conforme o artigo 16, caput, da Lei nº 8.429/92.
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