Question

A Lei 12.403/11 modifica as possibilidades de intervenção estatal no status libertatis, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. É considerada como uma mudança de paradigma quanto ao tratamento dispensado à prisão em nosso país. Qual foi o intuito principal da referida lei?

Answer 1

A Lei 12.403/11 modifica as possibilidades de intervenção estatal no status libertatis, estabelecendo duas hipóteses de prisão preventiva: a autônoma, com requisitos gerais muito similares aos anteriores à reforma, e a subsidiária, destinada a garantir o cumprimento das demais medidas cautelares. É considerada como uma mudança de paradigma quanto ao tratamento dispensado à prisão em nosso país. Qual foi o intuito principal da referida lei?