Question

a lei 9.099/95, em seu art. 62, diz que o processo perante o juizado especial objetivará, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.” estabelece que os processos criminais perante os juizados criminais, conhecidos como jecrim, devem ser orientados por determinados critérios. quais são eles?? por favor!

Answer 1

O mesmo artigo dá a resposta ao afirmar:

Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.