• Matéria: Direito
  • Autor: sidneymanoel
  • Perguntado 9 anos atrás

qual a finalidade da lei 12527

Respostas

respondido por: VanessaJack
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Tem como finalidade assegurar ás pessoas informações relacionadas as atividades de órgãos públicos federais, municipais etc, quando solicitadas.
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