Question

O servidor público pode ser responsabilizado pelos seus atos caso seja constatada ilicitude ou irregularidade. Porém, a pena tem um limite temporal para que possa ser aplicada, visto que pode ocorrer prescrição. Em quanto tempo se dá a prescrição da punição administrativa do servidor público?

Answer 1

Essa punição situa-se no Artigo 142 da Lei 8.112, que diz:

5 anos para infrações puníveis com demissão e correlatos, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição do cargo em comissão.
2 anos para infrações puníveis com suspensão.
180 dias para infrações puníveis com advertência.
Esses prazos podem ser interrompidos por uma única vez, em razão de instauração de sindicância ou processo disciplinar.