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Estabeleceu os quatro poderes: executivo, legislativo, judiciário e moderador.Estabeleceu a Igreja Católica como religião oficial do Brasil. A Igreja ficou subordinada ao Estado. Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo.Estabelecimento de garantias e direitos individuais. O Brasil seguiria o regime político monárquico, sendo que o poder seria transmitido de forma hereditária.
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1
- Poder executivo exercido pelo imperador e ministros de Estado;
Deputados e senadores seriam os responsáveis pela elaboração das leis do país, que seriam executadas pelo poder executivo; Manutenção da divisão territorial nacional em províncias;O imperador tinha o direito de não responder na justiça por seus atos;Estabelecimento de garantias e direitos individuais.
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