Question

o que é estatuto da criança e do adolescente

Answer 1

É o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da CRIANÇA e do ADOLESCENTE, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o JUIZ. É o marco legal  e regulatório dos direitos humanos de CRIANÇAS e ADOLESCENTES

Answer 2

Resposta:

É um documento que reúne as leis específicas que asseguram os direitos e deveres de crianças e adolescentes aqui no Brasil.

Explicação:

Espero ter ajudado