Question

O Princípio do Juiz Natural tem por diretriz assegurar a garantia ao Juízo de Direito competente previamente estabelecido na organização judiciária, impedindo-se, assim, a criação de tribunais ad hoc, de exceção ou post factum. O Princípio do Juiz Natural impõe limites à competência jurisdicional ao mesmo tempo em que assegura ao órgão julgador legalmente competente a plenitude do conhecimento e julgamento da questão posta em discussão. Esse princípio está amparado no Art. 5°, incisos XXXVII (“não haverá juízo ou tribunal de exceção”) e LIII (“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”) da Constituição Federal. Dessa maneira, aquele que praticar ato ilícito de qualquer natureza será processado e julgado por órgão do poder judiciário com função jurisdicional prevista na Constituição. Segundo a obra Noções de Direito Processual Penal à Luz de Alguns de seus Princípios, existem dois componentes indispensáveis que integram o princípio do juiz natural. Quais são eles?

Answer 1

O princípio da não auto incriminação

Answer 2

Dois dos componentes indispensáveis do princípio do juiz natural são a legalidade e a anterioridade.

A anterioridade pode ser observada na garantia constitucionalmente prevista de que tribunais e juízos não serão criados após a ocorrência dos fatos com o objetivo de julgar esses mesmos fatos.

Além da necessidade de serem criados anteriormente aos fatos que serão objeto de julgamento, a criação desses tribunais e juízos deverá ser feita através de lei (legalidade).

Ou seja, a competência do juízo ou tribunal para processar determinado caso/ação deverá estar previamente estabelecida em lei.

Saiba mais em: https://brainly.com.br/tarefa/23007904

https://brainly.com.br/tarefa/19167129

https://brainly.com.br/tarefa/12683131