Question

Todas as leis do país, e todas as normas infralegais, precisam obedecer à Lei Maior, à Constituição. A Constituição não teria espaço para regulamentar, minuciosamente, todos os detalhes sobre todos os assuntos que ela trata, por isso algumas normas mais específicas ficam a cargo de outros entes. Sobre as normas aplicáveis aos tribunais do país, assinale V para as assertivas corretas e F para as falsas.

( ) Os tribunais podem criar seus próprios regimentos.

( ) O regimento é uma norma que se sobrepõe à Constituição, tendo maior importância do que esta devido à autonomia dos tribunais.

( ) O regimento é o ato pelo qual os órgãos estabelecem normas sobre seu funcionamento interno.

( ) O regimento não pode contrariar a Constituição.

( ) Tribunais não têm autonomia para editar regimentos.

Answer 1

Resposta: LETRA E - V, F, V, V, F.

100% APOL

Explicação:

Os tribunais podem criar seus próprios regimentos.

O regimento é o ato pelo qual os órgãos estabelecem normas sobre seu funcionamento interno. O regimento não pode contrariar a Constituição.

(Rota de aprendizagem 3, tema, vídeo, ~2-3:30min.)

Base constitucional: art. 96, I, “a” da Constituição.