Question

De acordo com a legislação tributária, julgue os itens na sequência como verdadeiros (V) ou falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) O poder executivo poderá instituir através de lei, nos limites estabelecidos em lei, os tributos que a Constituição Federal assim determinar.

( ) Somente a Lei Ordinária pode instituir um tributo.

( ) A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica ao Imposto sobre Importados (II).

A A sequência correta é F, F, F.
B A sequência correta é F, F, V.
C A sequência correta é V, V, F.
D A sequência correta é V, V, V.

Answer 1

Resposta Correta : C I - Verdadeiro (vide art. 153 da Constituição Federal, & 1º). II - Verdadeiro (vide art. 146 da Constituição Federal, III, a) III - Falso (em relação ao IPI, o princípio da anterioridade nonagesinal/da noventena deve ser sempre respeitado, o que não precisa ser respeitado é o princípio da anterioridade do exercício financeiro).