Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seguridade Social, com base nos seguintes objetivos: I – Universalidade da cobertura e do atendimento. II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. III – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. IV – Irredutibilidade do valor dos benefícios. Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta: a. Todas estão corretas. b. Somente II e III estão corretas. c. Somente I está incorreta. d. Somente I e IV estão incorretas. e. Todas estão incorretas.
Respostas
Com base nos objetivos descritos referentes a competências do Poder Público todas as opções estão corretas (letra A).
Segundo o artigo 194 da Constituição Federal a seguridade social se refere a um conjunto de ações de iniciativas do poder público e da sociedade, com o objetivo de a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O parágrafo único não só relaciona elementos que fazem parte da seguridade social, como também estabelece objetivos de modo a estruturar tais ações, estabelecendo princípios e fomas de financiamento. Sendo dever do Estado a garantia desses direitos para a sociedade.
Segundo a Constituição Federal, Artigo 194:
Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
Sendo assim, resposta letra A, todas estão corretas.
A constituição também cita como competência do Poder Público os seguintes objetivos: equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
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