Question

Algumas vezes, a legislação amplia ou restringe o conceito de determinada expressão especificamente para aplicação da lei. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (promulgado pelo decreto nº 1.171/1994), diz que, para a responsabilização ética, entende-se como servidor público:

A
Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

B
Todo cidadão brasileiro, nascido em território nacional, maior de 18 anos e capaz para os atos da vida civil.

C
Cidadãos maiores de 21 anos que já tenham exercido cargo eletivo na esfera municipal, estadual ou federal.

D
Cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, ainda que incapaz do exercício dos atos da vida civil em sua plenitude.

E
Cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, capaz do exercício dos atos da vida civil em sua plenitude.

Answer 1

A
Todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.