Question

respeito das fontes (legislação) da Seguridade Social, analise as afirmativas abaixo:
I - A Constituição não é fonte do Direito da Seguridade Social. II - O principal decreto sobre Seguridade Social é Dec. nº 3.048/99, que detalha as Leis 8.212/91 e 8.213/91. III - O fundamento constitucional dos regimes próprios, que são mantidos pela União, pelos Estados e por alguns Municípios em favor de seus servidores públicos e militares, encontra-se nos artigos 40 (servidores públicos) e 142, X (militares) da Constituição.
Com base no enunciado e nas afirmativas, assinale a alternativa correta:
a.
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
b.
Todas estão incorretas.
c.
Todas estão corretas.
d.
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
e.
Somente as afirmativas II e III estão corretas

Answer 1

E. Somente as afirmativas II e III estão corretas.