• Matéria: ENEM
  • Autor: sheilavemk
  • Perguntado 9 anos atrás

Os bens públicos, sejam eles de uso comum, de uso especial ou dominicais, são imprescritíveis, não sendo, pois, suscetíveis de usucapião.

Respostas

respondido por: Mônica198
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você irar encontrar uma resposta neste site: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4965.
e boa sorte.....
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