Matéria: Direito
Autor: giseleamadorbueno
Perguntado 9 anos atrás

De acordo com a legislação brasileira, quais são os únicos legitimados para impetrar habeas corpus?

Respostas

respondido por: Renisonbb

Artigo 654 do Código de Processo Penal: "o Habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público".

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