Question

O recurso em sentido estrito é uma das espécies de impugnação da decisão judicial (sentença penal) dentre as previstas no Código de Processo Penal, cujo cabimento está expressamente vinculado às hipóteses legais especificadas no art. 581. O prazo para interpor o recurso em sentido estrito é de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação de quais documentos?

A
Petições, razões ou contrarrazões conforme previsão do ordenamento jurídico.

B
Decisões, despachos ou sentenças contempladas nas supramencionadas hipóteses legais.

C
Inicial, petições ou despachos contemplados na legislação penal vigente.

D
Razões, decisões ou inicial desde que presentes as hipóteses legais.

E
Sentenças, contrarrazões ou petições contempladas no ordenamento jurídico.

Answer 1

Letra B, decisões, despachos ou sentenças contempladas nas supramencionadas hipóteses legais.