• Matéria: Direito
  • Autor: fragacleber
  • Perguntado 9 anos atrás
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Esse princípio é o núcleo do sistema penal e garante que ninguém será processado ou punido por crime que não esteja previamente definido em lei

Respostas

respondido por: DrJeanGama
32

Resposta:

Principio da reserva legal

Explicação:

respondido por: felixcouto
1

Resposta:

Princípio da reserva legal.

Explicação:

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