Question

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 163, apresenta o seguinte texto: "Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas". Pensando no contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Pública, mais propriamente a lei que estabelece normas de finanças públicas com foco na responsabilidade na gestão fiscal, estamos falando da:

Answer 1

Lei 101/2000.

A Av1 completa é B, C, D, B e D.