Question

Preciso saber o que é um projeto da lei e quem pode apresentar um

Answer 1

A participação dos cidadãos no processo de elaboração das leis está prevista no art. 61, § 2°, da Constituição Federal, segundo o qual a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos ..Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.